2006

Publicação : Diário da República n.º 60/2006, Série I-A de 2006-03-24
Páginas: 2242 - 2257  
Emissor : Ministério da Ciência, Tecnologia e Ensino Superior
Data de Publicação: 2006

Sumário

Aprova o regime jurídico dos graus e diplomas do ensino superior, em desenvolvimento do disposto nos artigos 13.º a 15.º da Lei n.º 46/86, de 14 de Outubro (Lei de Bases do Sistema Educativo), bem como o disposto no n.º 4 do artigo 16.º da Lei n.º 37/2003, de 22 de Agosto (estabelece as bases do financiamento do ensino superior).

Categoria : Regime jurídico dos graus e diplomas do ensino superior